O governador Tarcísio de Freitas sancionou, no ultimo dia 23 de setembro, a Lei Complementar 35/2024. A lei reformula as funções das agências reguladoras do estado, com destaque para a criação da SP Águas, nova agência que substituirá o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). A iniciativa visa aperfeiçoar a gestão dos recursos hídricos no estado e fortalecer a segurança hídrica para a população.
Com a transformação do DAEE, a SP Águas terá a responsabilidade de gerenciar as outorgas de uso da água, autorizando captações e modificações em rios, represas e aquíferos para fins como abastecimento público, agricultura, indústria e energia. Além disso, a nova agência fiscalizará o uso dos recursos hídricos, assegurando uma distribuição eficiente e sustentável.
Durante a cerimônia de sanção, a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Natália Resende, destacou a importância da autonomia da SP Águas. “Estamos fortalecendo nossa agência com uma agenda regulatória robusta e concursos para atrair servidores qualificados. A meta é oferecer serviços de maior qualidade para a população.”
Entre as inovações trazidas pela SP Águas estão novos critérios para a escolha dos dirigentes, que agora terão mandatos fixos e passarão por seleção que irá considerar experiência e qualificações técnicas. A valorização salarial é outro ponto de destaque, com remunerações que atingem o teto do funcionalismo público estadual, atraindo profissionais capacitados para as áreas de regulação e fiscalização.
Outro avanço é a autonomia financeira e administrativa da agência. Recursos oriundos de multas e taxas serão destinados exclusivamente à própria SP Águas, evitando cortes orçamentários que poderiam prejudicar sua atuação.
A criação da SP Águas também permitirá processos menos burocráticos e mais ágeis, simplificando normas e reduzindo etapas. A mudança não afeta o andamento de obras e serviços de infraestrutura hídrica, que serão gradualmente transferidos ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que também passará por reestruturação.
Com essas mudanças, o governo paulista busca garantir uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos hídricos, promovendo o uso racional da água e a segurança hídrica em todo o estado.
